AVISO CNH vencida: você pode dirigir por até 30 dias após o vencimento.
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Como indicar o condutor responsável por uma multa

Emprestou o carro e chegou uma multa? Veja como indicar o real condutor pelo app CNH do Brasil ou pelo formulário, o prazo de 30 dias e os documentos.

Atualizado em 3 min de leitura Baseado no CTB e nas normas do Contran
Homem dirigindo
Foto: Pexels

Quando a multa chega para o dono do carro, mas quem dirigia era outra pessoa, a lei permite indicar o condutor real. Assim, os pontos vão para a CNH de quem cometeu a infração. O ponto crítico é o prazo.

Resposta rápida
  • Prazo: 30 dias a partir da notificação de autuação (art. 257, §7º do CTB).
  • Pode ser feita pelo app CNH do Brasil, quando o órgão autuador aderiu ao serviço, ou pelo formulário que vem na notificação.
  • O condutor indicado precisa aceitar.
  • Se não houver indicação, os pontos vão para o proprietário (ou para o principal condutor cadastrado).

Pelo app CNH do Brasil

  1. O proprietário e o condutor precisam ter conta gov.br e acessar o app.
  2. O proprietário abre a infração e escolhe a opção de indicar o real condutor.
  3. Informa CPF ou dados da CNH de quem dirigia.
  4. O condutor indicado recebe a solicitação no app e confirma.
  5. Após a confirmação, a autuação e os pontos passam para o condutor.

Nem todos os órgãos autuadores aderiram ao serviço digital. Se a opção não aparecer, use o formulário.

Pelo formulário em papel

  1. Preencha o formulário de identificação do condutor que acompanha a notificação.
  2. Proprietário e condutor assinam. As assinaturas devem ser iguais às dos documentos apresentados.
  3. Anexe cópia da CNH do condutor e documento do proprietário (e, se empresa, documentos do representante).
  4. Envie ao órgão autuador pelos Correios, protocolo ou canal digital indicado.
Principal condutor: o proprietário pode cadastrar um principal condutor para o veículo. Nesse caso, ele passa a ser considerado responsável pelas infrações, salvo nova indicação.

E se perder o prazo?

Os pontos vão para o proprietário. No caso de pessoa jurídica que não indica o condutor, é aplicada uma nova multa, com valor multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas em 12 meses.

Regra nacional × varia por estado

Nacional: prazo de 30 dias, responsabilidade do condutor, multa para pessoa jurídica que não indica.

Varia por órgão: adesão ao serviço digital, formulário e forma de envio.

Atenção: indicar uma pessoa que não estava dirigindo, ou “vender pontos”, é fraude e pode ter consequências criminais.

Perguntas frequentes

Posso indicar condutor e também apresentar defesa?

Sim. São procedimentos independentes. Indicar o condutor não significa abrir mão da defesa.

O condutor indicado pode ser de outro estado?

Sim, desde que seja habilitado e aceite a indicação.

Quem paga a multa?

A responsabilidade pelo pagamento continua sendo do proprietário perante o órgão. Os pontos é que vão para o condutor indicado.

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