Quando a multa chega para o dono do carro, mas quem dirigia era outra pessoa, a lei permite indicar o condutor real. Assim, os pontos vão para a CNH de quem cometeu a infração. O ponto crítico é o prazo.
- Prazo: 30 dias a partir da notificação de autuação (art. 257, §7º do CTB).
- Pode ser feita pelo app CNH do Brasil, quando o órgão autuador aderiu ao serviço, ou pelo formulário que vem na notificação.
- O condutor indicado precisa aceitar.
- Se não houver indicação, os pontos vão para o proprietário (ou para o principal condutor cadastrado).
Pelo app CNH do Brasil
- O proprietário e o condutor precisam ter conta gov.br e acessar o app.
- O proprietário abre a infração e escolhe a opção de indicar o real condutor.
- Informa CPF ou dados da CNH de quem dirigia.
- O condutor indicado recebe a solicitação no app e confirma.
- Após a confirmação, a autuação e os pontos passam para o condutor.
Nem todos os órgãos autuadores aderiram ao serviço digital. Se a opção não aparecer, use o formulário.
Pelo formulário em papel
- Preencha o formulário de identificação do condutor que acompanha a notificação.
- Proprietário e condutor assinam. As assinaturas devem ser iguais às dos documentos apresentados.
- Anexe cópia da CNH do condutor e documento do proprietário (e, se empresa, documentos do representante).
- Envie ao órgão autuador pelos Correios, protocolo ou canal digital indicado.
E se perder o prazo?
Os pontos vão para o proprietário. No caso de pessoa jurídica que não indica o condutor, é aplicada uma nova multa, com valor multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas em 12 meses.
Nacional: prazo de 30 dias, responsabilidade do condutor, multa para pessoa jurídica que não indica.
Varia por órgão: adesão ao serviço digital, formulário e forma de envio.
Perguntas frequentes
Posso indicar condutor e também apresentar defesa?
Sim. São procedimentos independentes. Indicar o condutor não significa abrir mão da defesa.
O condutor indicado pode ser de outro estado?
Sim, desde que seja habilitado e aceite a indicação.
Quem paga a multa?
A responsabilidade pelo pagamento continua sendo do proprietário perante o órgão. Os pontos é que vão para o condutor indicado.


